Historicamente, quando se pensa nos aspectos peculiares vinculados à formação do povo brasileiro, é preciso analisar, também, os aspectos culturais e sociais envolvidos. De fato, em decorrência do tradicionalismo, a sociedade brasileira ainda se pauta na perspectiva androcêntrica, cuja transliteração é o homem, enquanto gênero masculino, no centro das relações.

Assim, a ideia de que todos são iguais perante a lei, conforme estabelece o inciso I do artigo 5º da Constituição Federal[1] não encontra reflexão no campo concreto. Ora, no Brasil, há instituída de maneira orgânica e comum a violência de gênero. Dessa forma, na essência de uma análise, homens e mulheres, na cultura nacional, estão distantes de uma igualdade de fato, o que se agrava, de maneira robusta no âmbito doméstico e familiar.

Neste sentido, a edição da Lei nº 11.340, no ano de 2006, popularmente denominada “Lei Maria da Penha”, representou um marco legislativo no sentido de estabelecer, por meio de um instrumento legislativo, combate à cultura da normalização da violência doméstica e familiar em que a mulher figure como vítima. Inclusive, a legislação supramencionada estabelece logo no artigo 1º que:

Art. 1º Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar (BRASIL, 2006).

Além disso, ao se preocupar com a realidade complexa vivenciada no cenário nacional, a Lei Maria da Penha ocupou-se, em seu artigo 5º, de estabelecer que:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I – no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II – no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (BRASIL, 2006).

Ainda assim, é um fetiche pensar que a lei, por si só, resolveria o problema estabelecido e cultural que a violência doméstica e familiar representa. Mesmo ao se considerar um avanço substancial no endurecimento das medidas processuais e na tratativa do tema, há que se reconhecer que os números continuam a apresentar uma escala vertiginosa de aumento. Inclusive, o atual Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos divulgou dados do período de janeiro a julho de 2018, referente ao “ligue 180 – central de atendimento à mulher”, nos quais informa: (i) 33.835 (trinta e três mil, oitocentos e trinta e cinco) casos de violência física; (ii) 2.490 (dois mil, quatrocentos e noventa) de violência moral; (iii) 1.243 (um mil, duzentos e quarenta e três) de violência patrimonial; (iv) 18.615 (dezoito mil, seiscentos e quinze) de violência psicológica; (v) 3.647 (três mil, seiscentos e quarenta e sete) de violência sexual (BRASIL, 2019).

Neste passo, ao se analisar o atual cenário político, mesmo ao se considerar o número alarmante, é forçoso reconhecer que tal situação tende a piorar de sobremaneira. A afirmação, por si só, não é eivada do “previsionismo” ou “achismo”, mas sim encontra escora em declarações externadas por atuais parlamentares que tendem a defender a ideia de que a mulher, no Brasil, nunca foi vítima de violência doméstica e familiar. Apesar das lutas e esforços reunidos por movimentos organizados da sociedade civil, a violência doméstica e familiar encontra-se entranhada na cultura brasileira. A carne da mulher é ainda aquela que mais sofre com a violência e pouco se tem feito para mudar, no âmbito das políticas públicas e nos discursos oficiais. E, por fim, fica o questionamento: e havia uma Lei Maria da Penha no meio do caminho…

REFERÊNCIAS:

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988.

BRASIL. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.

BRASIL. Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos: MDH divulga dados sobre feminicídio. Disponível em: <https://www.mdh.gov.br/todas-as-noticias/2018/agosto/ligue-180-recebe-e-encaminha-denuncias-de-violencia-contra-as-mulheres>. Acesso em 11 jul. 2019.

[1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I – homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

Por: Tauã Lima Verdan Rangel

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